Câmara aprova sete projetos de lei em sessão ordinária dessa terça-feira (19); REFIS tem prorrogação por mais 30 dias

Por: Pollyana Teixeira/Foto: Anderson Gigante/Edição: Kátia Armini

Durante a sessão ordinária realizada na manhã dessa terça-feira (19), no Plenário Francistônio Alves Pinto, a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou sete projetos de lei — seis de autoria do Legislativo e um do Executivo. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Jonatas dos Santos, e contou com ampla participação dos parlamentares.

A maior expectativa da reunião girava em torno do Projeto de Lei do Executivo nº 37/2025, que prorroga por mais 30 dias o prazo do REFIS — Programa Municipal de Recuperação Fiscal. Com a aprovação, os contribuintes teixeirenses ganham uma nova oportunidade para regularizar dívidas de impostos municipais junto à Prefeitura, com condições facilitadas de pagamento e redução de encargos.

Além do projeto do Executivo, também foram aprovadas por unanimidade seis proposições de autoria dos vereadores:

• Projeto de Lei Nº 27/2025, de autoria do presidente Jonatas dos Santos: institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de canabidiol, em unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS no município.
• Projeto de Lei Nº 13/2025, de autoria do vereador Marcelo Santos Teixeira: reconhece o Dia de São Pedro como festividade cultural oficial e institui a Semana Municipal de São Pedro no calendário de eventos do município.
• Projeto de Lei Nº 10/2025, do vereador Adriano Santos Souza: cria o programa Cuida+Teixeira, que visa apoiar cuidadores de pessoas com deficiência no município.
• Projeto de Lei Nº 06/2025, do vereador Uivanthê Brito Andrade: determina a instalação de redutores de velocidade em todas as novas obras de pavimentação realizadas em Teixeira de Freitas.
• Projeto de Lei Nº 09/2025, também de Marcelo Santos Teixeira: institui o uso do Cordão de Girassol e do Cordão Quebra-Cabeça como instrumentos de identificação para pessoas com deficiências ocultas e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
• Projeto de Lei Nº 15/2025, do vereador Adriano Santos Souza: trata da implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede pública de saúde municipal.

Após aprovação em plenário, todas as matérias seguem agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-las ou vetá-las, conforme o trâmite legal.